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Mathias Cavalari
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Cruz Alta (RS)

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Mathias Cavalari

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 16 anos

O que se entende por inconstitucionalidade indireta reflexa? - Camila Andrade

Há inconstitucionalidade indireta reflexa quando a lei é constitucional, não obstante, o decreto que regulamenta esta lei é ilegal, e reflexamente ele é inconstitucional, desobedece ao art. 84 , inc....

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